Alteradas as datas de pagamento da taxa de fiscalização do transporte rodoviário de passageiro

RESOLUÇÃO 5.000 ANTT, DE 18-1-2016
(DO-U DE 20-1-2016)

TRANSPORTE – Rodoviário de Passageiros

Alteradas as datas de pagamento da taxa de fiscalização do transporte rodoviário de passageiro

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 25 da Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DMV - 010, de 18 de janeiro de 2016, no que consta no Processo nº 50500.194893/2015-77, resolve:

Art. 1º Prorrogar os prazos previstos no art. 3º da Resolução nº 4.936, de 19 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º...

Último algarismo da Raiz do CNPJ da sociedade empresária	Data para pagamento da Taxa de Fiscalização
1	20 de fevereiro
2	20 de março
3	20 de abril
4	20 de maio
5	20 de junho
6	20 de julho
7	20 de agosto
8	20 de setembro
9	20 de outubro
0	20 de novembro

Parágrafo único. ..."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral 

Fonte: COAD